Legislação - Lei n.º 533/2001 de 17/09/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n.º 533/2001
Data
17/09/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO DE HIGIENE E SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação