Legislação - Lei n.º 2750/2016 de 17/09/2024 por Executivo Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n.º 2750/2016
Data
17/09/2024
Autor
Executivo Municipal
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação