Acórdão - ADI n.º 0024315-92.2020.8.19.0000 de 19/09/2024 por Tribunal de Justiça- Órgão Especial (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Acórdão
Nome
ADI n.º 0024315-92.2020.8.19.0000
Data
19/09/2024
Autor
Tribunal de Justiça- Órgão Especial
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS -LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - NOS EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. NORMA EIVADA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
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