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Acórdão - Voto Vencido ADI n.º 0024315-92.8.19.0000 de 19/09/2024 por Tribunal de Justiça- Órgão Especial (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Acórdão

Nome

Voto Vencido ADI n.º 0024315-92.8.19.0000

Data

19/09/2024

Autor

Tribunal de Justiça- Órgão Especial

Ementa

Indexação

OpenAPI