Legislação - LEI Nº 2849 DE 2017 de 20/09/2024 por Joel de Freitas Tinoco (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 2849 DE 2017
Data
20/09/2024
Autor
Joel de Freitas Tinoco
Ementa
Indexação