Legislação - LEI Nº 1814 DE 2011 de 20/09/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 1814 DE 2011
Data
20/09/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral