Legislação - LEI Nº 1547 DE 2009 de 25/09/2024 por Mário Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 1547 DE 2009
Data
25/09/2024
Autor
Mário Esteves
Ementa
Indexação
Texto Integral