Legislação - LEI Nº 3324 DE 2020 de 25/09/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 3324 DE 2020
Data
25/09/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação