Legislação - LEI Nº 3313 DE 2020 de 26/09/2024 por Cristiano Gonçalves de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 3313 DE 2020
Data
26/09/2024
Autor
Cristiano Gonçalves de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral