Legislação - LEI Nº 214 de 27/09/2024 por Vantuiu Rodrigues Cabral (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 214
Data
27/09/2024
Autor
Vantuiu Rodrigues Cabral
Ementa
Indexação
Texto Integral