Acórdão - ADI n.º 0030996-78.2020.8.19.0000 de 30/09/2024 por Tribunal de Justiça- Órgão Especial (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2024)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.270 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ EM 15 DE ABRIL DE 2020, COM EFEITOS EX TUNC, SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ALÉM DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE CRIA O GRUPO DENOMINADO GUARDIÕES DA LIMPEZA, DESTINADO À PRESERVAÇÃO DA HIGIENE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DETERMINA, DENTRE OUTRAS DIRETRIZES, SEJAM INDICADOS ATÉ CINCO SERVIDORES MUNICIPAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO ESPECÍFICA DE GUARDIÃO DA LIMPEZA, E AS ATRIBUIÇÕES NELA DEFINIDAS, DEVENDO UM DELES SER DESIGNADO PARA SER RESPONSÁVEL POR EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES, PREVENDO, AINDA, A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS E REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS, TENDO A LEI IGUALMENTE ESTABELECIDO PRAZO PARA A CRIAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, PARA DENÚNCIAS EM CASO DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADO PRAZO DE 90 DIAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA REFERIDA NORMA. LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM QUESTÃO, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 105, §§ 2º E 3º DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, AD REFERENDUM, E RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, POR AFRONTA AO ARTIGO 112 § 1º, II, ALÍNEA ¿D¿ DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE REFLETE, NA NORMA ESTADUAL, POR SIMETRIA, O ARTIGO 61 § 1º, II B DA CRFB/88. NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 145, VI A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SEGUNDO O ARTIGO 68, VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PREFEITO DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CABE AO PODER EXECUTIVO, EM REGRA, TRATAR DA ESTRUTURA DE SEUS ÓRGÃOS, E DIRECIONAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA A ATIVIDADE QUE ENTENDA ESSENCIAL, OU DE NECESSIDADE MAIS URGENTE, SENDO CERTO QUE O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO ATACADA REQUER O EMPENHO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFETAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUE TENHA O PREFEITO CONSENTIDO COM TAL MEDIDA. SITUAÇÃO DESCSCRITA QUE SE AGRAVA ANTE A DELICADA E EXCEPCIONAL SITUAÇÃO ATUAL, EXPERIMENTADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA, QUE DESCORTINOU UMA GRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA, COM REFLEXOS NA ECONOMIA, TANTO NO ÂMBITO PRIVADO QUANTO PÚBLICO, MAIS ACENTUADAMENTE SOBRE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE NOSSO PAÍS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INFLUIU NA ORGANIZAÇÃOE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL. MEDIDA QUE TRADUZ INGERÊNCIA INFUNDADA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA POIS, CONFORME PONTUOU A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, A LEI ¿CRIA NOVA ESTRUTURA NO EXECUTIVO MUNICIPAL, SEM INDICAR, AINDA, QUALQUER FONTE DE CUSTEIO, EVIDENCIANDO, ASSIM, OFENSA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 112, §1º, II, ¿A¿ E ¿D¿ E §2º E 145, II, III E VI, ¿A¿, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ARTIGOS 8º E 68, II, III E VIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ¿. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ARTIGO 2º CRFB/88 E ARTIGO 7º DA CERJ) QUE IMPLICA, POIS, NO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DA NORMA LOCAL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3.270/2020, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM EFEITOS EX TUNC.