Legislação - PROJETO DE LEI Nº 178 DE 2023 de 01/10/2024 por Roseli Braga de Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
PROJETO DE LEI Nº 178 DE 2023
Data
01/10/2024
Autor
Roseli Braga de Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral