Legislação - LEI Nº 1379 DE 2007 de 15/10/2024 por Mário Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 1379 DE 2007
Data
15/10/2024
Autor
Mário Esteves
Ementa
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