Legislação - LEI Nº 2178 DE 2013 de 15/10/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 2178 DE 2013
Data
15/10/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação