Legislação - LEI Nº 2529 DE 2015 de 15/10/2024 por Gustavo de Carvalho Horta Jardim (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 2529 DE 2015
Data
15/10/2024
Autor
Gustavo de Carvalho Horta Jardim
Ementa
Indexação