Legislação - Lei Nº 3352 DE 2020 de 15/10/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Nº 3352 DE 2020
Data
15/10/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação