Legislação - Lei 3417 DE 2021 de 15/10/2024 por Luiz Carlos Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei 3417 DE 2021
Data
15/10/2024
Autor
Luiz Carlos Gomes
Ementa
Indexação