Legislação - LEI Nº 3773 de 2023 de 22/10/2024 por Roseli Braga / Paulo Rogério de Oliveira Ganem (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 3773 de 2023
Data
22/10/2024
Autor
Roseli Braga / Paulo Rogério de Oliveira Ganem
Ementa
Indexação