Legislação - PL 163/24 de 31/10/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
PL 163/24
Data
31/10/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral