Legislação - PL 38/24 de 31/10/2024 por Roseli Braga de Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
PL 38/24
Data
31/10/2024
Autor
Roseli Braga de Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral