Legislação - LEI 2113 de 31/10/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI 2113
Data
31/10/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral