Legislação - LEI 1947 de 31/10/2024 por Paulo Gonçalves da Cruz Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI 1947
Data
31/10/2024
Autor
Paulo Gonçalves da Cruz Coelho
Ementa
Indexação
Texto Integral