Legislação - LEI 975 de 31/10/2024 por Wilma Santana da Rosa (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI 975
Data
31/10/2024
Autor
Wilma Santana da Rosa
Ementa
Indexação
Texto Integral