Legislação - lei 912 de 31/10/2024 por Toni Albex Celestino (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
lei 912
Data
31/10/2024
Autor
Toni Albex Celestino
Ementa
Indexação
Texto Integral