Legislação - LEI 871 de 31/10/2024 por Maria de Fátima Dias Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI 871
Data
31/10/2024
Autor
Maria de Fátima Dias Mendes
Ementa
Indexação
Texto Integral