Legislação - PL Nº 38/2024 de 12/11/2024 por Roseli Braga de Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
PL Nº 38/2024
Data
12/11/2024
Autor
Roseli Braga de Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral