Legislação - LEI Nº 975 de 12/11/2024 por Wilma Santana da Rosa (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 975
Data
12/11/2024
Autor
Wilma Santana da Rosa
Ementa
Indexação
Texto Integral