Legislação - LEI Nº 1947 de 12/11/2024 por Paulo Gonçalves da Cruz Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 1947
Data
12/11/2024
Autor
Paulo Gonçalves da Cruz Coelho
Ementa
Indexação
Texto Integral