Legislação - LEI Nº 3416 de 12/11/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº 3416
Data
12/11/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação