Legislação - DECRETO LEGISLATIVO 14 DE 2016 de 12/11/2024 por Agostinho Pereira dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
DECRETO LEGISLATIVO 14 DE 2016
Data
12/11/2024
Autor
Agostinho Pereira dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral
