Anexo - Boletim nº 85/2023 de 27/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Boletim nº 85/2023
Data
27/11/2024
Autor
Ementa
Republicação da Lei no Boletim.
Indexação
Texto Integral