Legislação - LEI Nº3781 DE 2023 de 04/12/2024 por Rafael Santos Couto (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº3781 DE 2023
Data
04/12/2024
Autor
Rafael Santos Couto
Ementa
Indexação