Legislação - LEI Nº1808 DE 2011 de 04/12/2024 por Paulo Gonçalves da Cruz Coelho (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
LEI Nº1808 DE 2011
Data
04/12/2024
Autor
Paulo Gonçalves da Cruz Coelho
Ementa
Indexação
Texto Integral