Legislação - LEI Nº2826 DE 2017 de 16/12/2024 por Cleber Bezerra da Silva / Luiz Roberto Coutinho (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

LEI Nº2826 DE 2017

Data

16/12/2024

Autor

Cleber Bezerra da Silva / Luiz Roberto Coutinho

Ementa

Indexação