SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

LEI Nº3019 DE 2018

Data

07/01/2025

Autor

Joel de Freitas Tinoco

Ementa

Indexação

Texto Integral

lei_municipal_no3019_de_10_de_agosto_de_2018_-_obrigatoriedade_da_empresa_concessionaria_de_servico_publico_de_distribuicao_de_energia_eletrica_e_demais_empresas_a_se_limitar_do_espac.pdf