Legislação - Lei n°1598 de 2009 de 22/01/2025 por Pedro Fernando de Souza Alves / Cleber Bezerra da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1598 de 2009
Data
22/01/2025
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves / Cleber Bezerra da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral