Legislação - Lei n°2526 de 2015 de 22/01/2025 por Agostinho Pereira dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2526 de 2015
Data
22/01/2025
Autor
Agostinho Pereira dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral