Legislação - Lei n°1559 de 27/08/2009 por Vicente Gonçalves do Nascimento / Mário Reis Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1559
Data
27/08/2009
Autor
Vicente Gonçalves do Nascimento / Mário Reis Esteves
Ementa
Indexação
Texto Integral