Legislação - Lei n°3416 de 01/06/2021 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3416
Data
01/06/2021
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral