Legislação - Lei n°2292 de 26/09/2013 por Joel de Freitas Tinoco (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2292
Data
26/09/2013
Autor
Joel de Freitas Tinoco
Ementa
Indexação
Texto Integral