Legislação - Lei n°2068 de 10/05/2012 por Expedito Monteiro de Almeida / Mário Reis Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2068
Data
10/05/2012
Autor
Expedito Monteiro de Almeida / Mário Reis Esteves
Ementa
Indexação
Texto Integral