Legislação - Lei n°2094 de 27/06/2012 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2094
Data
27/06/2012
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral