Legislação - Lei n°2201 de 06/05/2013 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2201
Data
06/05/2013
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral