Legislação - Lei n°2649 de 15/12/2015 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2649
Data
15/12/2015
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral