Legislação - Lei n°2694 de 01/06/2016 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2694
Data
01/06/2016
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral