Legislação - Lei n°3094 de 15/04/2019 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3094
Data
15/04/2019
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral