Legislação - Lei n°2902 de 27/11/2017 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2902
Data
27/11/2017
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral