Legislação - Lei n°3040 de 15/10/2018 por Cristiano Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3040
Data
15/10/2018
Autor
Cristiano Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral