Legislação - Lei n°1842 de 18/04/2011 por Expedito Monteiro de Almeida / Mário Reis Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1842
Data
18/04/2011
Autor
Expedito Monteiro de Almeida / Mário Reis Esteves
Ementa
Indexação
Texto Integral