Legislação - Lei n°912 de 19/04/2005 por Toni Albex Celestino (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°912
Data
19/04/2005
Autor
Toni Albex Celestino
Ementa
Indexação
Texto Integral